MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  ........................................................................................................................................................................§ 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de ...

Palavras-chave: CF Prorrogação Prazo Adesão Programa de Regularização Tributária Rural