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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 15:45
Incra tem pedido de reintegração de posse de terras negado
Suposta aquisição da propriedade deu-se de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de títulos
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 18:15
Servidora ?duplamente penalizada? em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida
Concurso de remoção é uma modalidade realizada a pedido do interessado, ?independentemente do interesse da Administração
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 17:45
Justiça considera irregular plantão policial superior a 12 horas
Estado afirma que a Constituição não vedou a possibilidade de ser exercida carga horária de trabalho superior a 44 horas semanais
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 11:15
STJ mantém a prisão de prefeito acusado de matar advogado
OAB está se mobilizando incansavelmente para que os mandantes do crime sejam punidos de forma exemplar
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:45
Inundação por lixo tóxica gera indenização a moradora que teve casa invadida
Bilhões de litros de bauxita foram espalhados às margens do rio, em decorrência do rompimento de uma barragem
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 18:30
Presa é encontrada em hospital de custódia exclusivo para homens
Estado segue descumprindo a decisão judicial, porque a prisão não é o local adequado
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 18:15
Empresa terá de indenizar família de eletricista que morreu sete anos após sofrer acidente
Morte do eletricista decorreu da omissão do empregador na adoção das normas de saúde e segurança do trabalhador
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 14:30
Farmácia é responsável por vender remédio vencido
Ser responsável pelo consumo de medicamento com prazo de validade vencido viola o direito de personalidade do consumidor, motivando a reparação por dano moral
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 18:30
Câmara aprova Política Nacional de Defesa
Texto já aprovado pelo Senado, segue para promulgação
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 18:00
Comissão aprova alerta obrigatório sobre efeitos colaterais de corantes
Alguns dos oito corantes sintéticos permitidos no Brasil já foram banidos em outros países
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 14:00
PRR2 contesta decisão sobre dívida bilionária da Petrobras
Procuradoria Regional da República da 2ª Região recorre contra cobrança de crédito tributário de R$ 7,3 bi
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 12:15
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 15:40
O salário-hora do bancário: uma crítica à alteração da súmula n. 124 do TST
O presente estudo pretende apresentar, por meio de uma revisão bibliográfica, os elementos histórico-jurisprudenciais que informaram a redaçãoo anterior da súmula n. 124 e demonstrar a incorreção da atual redação desse verbete. Outrossim, por meio desses argumentos a serem buscados no material coletado, pretende-se justificar a incorreção da nova redação da súmula e sua necessidade de retorno ao status quo ante como forma, inclusive, de se estabelecer a aplicação adequada do princípio da isonomia entre todos os trabalhadores que atuam na sociedade jurídico-constitucional brasileira
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 13:45
Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória
O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 14:30
Pronta para votação, proposta que torna corrupção crime hediondo divide especialistas
A proposta chegou a ser discutida pela comissão de juristas que discutiu a atualização do Código Penal, mas foi rejeitada por 14 dos 15 juristas que participaram do grupo
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 15:30
Promotora do caso de suposta pirâmide Telexfree é ameaçada
A promotora Alessandra Marques vive cercada de policiais após ser ameaçada de morte
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 13:15
Direitos em separação se estendem à união estável
Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 16:45
Empresa de telefonia indeniza cliente por quebra de sigilo
A pedido da então companheira e sem autorização do cliente, a empresa enviou uma descrição de sua conta telefônica ao e-mail dela. A mulher passou a acusar o parceiro de infidelidade e eles acabaram rompendo
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 11:15
Jornalista é condenado por texto crítico
Ação foi ajuizada por desembargador casado com irmã do governador do Estado de Sergipe, a quem, supostamente, o texto fazia críticas
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 17:30
Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ
Advogados terão 90 dias, a partir da data da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança
