ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.

DJ eletrônico usará dados do Cadastro Nacional dos Advogados

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos á metade

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Indenização para passageira de ônibus que fraturou a coluna

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Trabalhista. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

DF é condenado a manter entrega de remédio a paciente com transtorno psiquiátrico

Resolução nº 222, de 11/01/07

CONTRAN. Acrescenta parágrafo quinto ao artigo 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Engenheiro acusado de assassinar ex-mulher tem liminar negada no STJ

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Relatório fixa gastos com juros em R$ 126,8 bilhões

Passageiros prejudicados podem pedir reembolso