Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá.

Tributário. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira.

Usucapião de imóvel de Herança: entenda a possibilidade e o procedimento em Cartório.

Sim, um herdeiro pode usucapir imóvel de herança se provar posse exclusiva. O processo extrajudicial é possível, mas se outro herdeiro (ou terceiros) apresentar impugnação justificada, o caso será judicializado.

Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte

O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte (reincidência genérica).

Prisão de médico da Máfia dos Transplantes foi possível após relator cassar liminar que impedia cumprimento provisório da pena

A constitucionalidade do dispositivo, que admite a execução provisória da pena de condenados a mais de 15 anos pelo tribunal do júri, vem sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ainda não concluído.

Projeto que endurece a Lei de Execução Penal é rejeitado pelo IAB

“É completamente desnecessária.” Assim foi classificada a proposta legislativa do deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP), que visa a dar tratamento mais duro aos autores de homicídios contra policiais federais, civis e militares; guardas municipais e seguranças de presídio.

Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução aos crimes militares

O presente artigo cinge-se a analisar a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. Assim, o problema de pesquisa consiste em demonstrar, ante a edição da Lei nº 13.964/2019, a possibilidade ou não do oferecimento desse benefício aos crimes praticados por militares.

Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.

STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

No recurso especial que será julgado pelo rito dos repetitivos, a seguradora sustenta que a legislação relativa ao DPVAT previu indenização do seguro em valor fixo, não indexado a nenhum fator de correção monetária

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado

Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

Este estudo discute a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, fazendo uma análise dos pontos positivos dessa legalização. A manipulação de resultados é um problema a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas esportivas. Essa temática destina-se a apresentar o Compliance, programa que pode ser usado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no meio esportivo, bem como, apontar alguns exemplos de instituições globais que já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer a necessidade de programas de fiscalização, monitoramento e prevenção para coibir as práticas fraudulentas nas loterias esportivas no Brasil.

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

O que um software jurídico pode fazer pela gestão de processos do seu escritório?

Ter um software jurídico no seu escritório de advocacia é essencial para que você consiga otimizar o seu trabalho e ganhar maior produtividade. Isso porque, o sistema garante um gerenciamento de processos muito mais ágil, prático e rápido, o que é fundamental para melhorar o desempenho do seu escritório.

Tribunal de Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada

Objetivo é evitar viagem antes do pagamento do débito.

MP instala sistema para controlar quebra de sigilo

Outra novidade é a emissão automática dos relatórios de pendências e de conclusão do caso, todos com texto padronizado

Laudo aponta distúrbio mental e acusado de roubo deve ser internado

Foi instaurado exame de dependência toxicológica para comprovar que ele seria dependente químico e que estaria, no momento do crime, sob efeito de entorpecentes

Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Pedido julgado procedente.

Ação de indenização por danos morais.

OAB critica criação de tribunal especial durante Copa de 2014

FIFA pretende criar câmara temporária de Justiça para tratar de problemas que ocorram durante a competição

TJ condena Estado a fornecer leite Pregomin à criança carente

O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja.

Mantido fornecimento de remédio para portadora de artrite reumatóide

Fornecimento de remédio a uma portadora de artrite reumatóide é mantida.

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos