Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução aos crimes militares

O presente artigo cinge-se a analisar a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. Assim, o problema de pesquisa consiste em demonstrar, ante a edição da Lei nº 13.964/2019, a possibilidade ou não do oferecimento desse benefício aos crimes praticados por militares.

Introdução O presente trabalho tem como tema principal a possibilidade de aplicação ou não do acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar, ante à especialidade da jurisdição e a principiologia inerente à instituição. Nessa perspectiva, construiu-se as hipóteses que norteiam este trabalho: Devido ao silêncio da Lei nº 13.964/2019, à analogia e à aplicação da Lei mais benéfica ao réu, seria possível o oferecimento do acordo de não persecução penal dentro do processo penal militar. ...

Palavras-chave: CPP CPPM CPM Pacote Anticrime Possibilidade Aplicação Acordo de não Persecução