STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.

TJMT mantém decisão determinando que motorista repare dano

No recurso, a defesa alegou que o motorista não teria dado ensejo ao dano, bem como asseverou acerca da fragilidade dos documentos carreados pelo autor da ação.

Empresa é responsável por acidente provocado por motorista

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

TRF4 suspende liminar contra sistema de cotas da UFSC

Processo chega ao fim após 40 anos

TRT determina reintegração de toxicômano dispensado por justa causa

Reintegração de toxicômano dispensado por justa causa.

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.

2ª Turma do STF concede habeas corpus "de ofício" para réu preso há mais de três anos

Grupo Pão de Açúcar terá que indenizar empregada acusada de furto

TST decide sobre competência funcional

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

Varig obtém prazo para pagar combustível

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

Sindicato pede que licitação de serviços bancários em São Paulo seja anulada

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

Inicial de ação de despejo contra mais de um locatário - litisconsórcio necessário

Indenizatória. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito em posto de combustíveis. Vicissitude cotidiana.

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral