Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Militar consegue restabelecer pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Arnaldo Jabor tem negada suspensão de audiência em ação penal movida por Garotinho

Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora

A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais

Banco Sistema terá de cumprir sentença em ação indenizatória movida contra o Bamerindus

O entendimento é da terceira Turma.

Sessão que julgaria réu da Boate Kiss na segunda-feira é suspensa até decisão sobre desaforamento

A sessão do tribunal do júri estava marcada para a próxima segunda-feira (16), na cidade de Santa Maria (RS), local da tragédia.

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

O entendimento é da Terceira Turma.

STJ decide que Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade

O habeas corpus analisado tratava de um menor que praticou ato infracional equivalente a roubo com arma de fogo.

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença para reparação de crime

Imóvel Residencial será penhorado se foi adquirido como produto de crime

Fato novo deve ser levado em conta pelo tribunal sempre que afetar a realidade da demanda

Mandado de citação, para ser válido, deve conter expressamente o prazo para a defesa do réu, em dias, não valendo sua substituição pela genérica expressão ?prazo da lei?

Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

O advogado norte-americano teve sua condenação de quase três anos de reclusão mantida pelo STJ. Ele

Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais do RS

Decisão poderá acarretar dano de difícil reparação, por isso admitiu o processamento da reclamação e concedeu liminar para suspender a execução dos honorários advocatícios

Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas

Ministro afirma que juízo que se faz no pedido de suspensão é de natureza política e nele não se examina a existência ou não do direito líquido e certo da pensionista

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado

Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar

Cobrança está regulamentada pela Resolução 4 que disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para seu recolhimento