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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 13:27
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 12:50
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 10:45
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2009 - 15:59
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 12:01
Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso
Com base na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno do TRT-MG, por maioria, manifestou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. Entretanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, haverá incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento da obrigação.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 14:36
3ª Câmara mantém execução contra devedora secundária
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de uma empresa produtora de celulose e papel, mantendo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgara improcedente embargos à execução ajuizados pela empresa.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 12:04
JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço
A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a ?embriaguez habitual ou em serviço.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 10:07
Contratação por meio de cooperativa: quando há indícios de fraude
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 16:20
Dano Moral: Justiça libera R$ 200 mil para operadora de caixa acometida por LER
O pagamento é o resultado de condenação imposta à empresa em ação ajuizada pela trabalhadora.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 10:17
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 10:47
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2007 - 10:04
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2007 - 09:40
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2007 - 10:43
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 15:18
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 09:26
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 09:57

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