2ª Câmara Criminal mantém sentença contra pai acusado de atentado ao pudor

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou J.B.F.G a nove anos de prisão pelo crime de atentado violento ao pudor cometido contra a própria filha, que é deficiente mental.

STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras

Legalidade no ato de transferência de militar para a reserva remunerada

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal o ato de transferência ex oficio para a reserva remunerada de militar que ultrapassou os dois anos contínuos de gozo da licença para acompanhar familiar doente.

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

Com base no artigo 191, do Código Civil, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a publicação de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista

A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede.

Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista

Punição à pirataria deve ser direcionada

Acidente causado por falha no semáforo gera indenização

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Estado deve indenizar homem obrigado a assistir estupro da namorada por PMs

O estado do Ceará terá de pagar indenização por danos morais a um homem que foi obrigado a assistir ao estupro da namorada por dois policiais militares.

Cancelamento de vôo gera indenização

A empresa Gol Transportes Aéreos S.A terá que pagar indenização por danos morais e materiais a uma então usuária dos serviços que teve o vôo atrasado e, posteriormente, cancelado, em junho do ano passado.

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

Média de pulsos telefônicos não serve para definição de impropriedade de cobrança por excesso

Cobrança dos pulsos excedentes telefônicos

TRF4 nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico

Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção

Lula viaja e realiza 'campanha' de Chávez

Justiça obriga Telefônica a detalhar conta fixa