Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

Família de Jean Charles pretende levar o caso à Corte Internacional de Direitos Humanos

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

TST assegura a trabalhador acesso mais fácil à Vara

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

TST garante exame em causa sobre complementação de aposentadoria

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

Indenização. Dano moral. Corte do fornecimento de água. Conta paga. Taxa de religação indevida. Reparação devida. Quantum. Majoração.

Provado que a empresa fornecedora de água procedeu à interrupção do abastecimento quando o consumidor se encontrava com as faturas quitadas, correta é a imposição de indenização por danos morais.

Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido adicional por acúmulo de funções

Os pedidos da reclamação trabalhista foram julgados procedentes em partes.

O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária

Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de edição de Resoluções com força de Lei Federal. Em Capítulo especial será apresentada uma análise da resolução n.º 22.610/07, que determina a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, a possibilidade de questionamento judicial e o estudo dos procedimentos que declararam sua constitucionalidade

Dano moral e o direito do trabalho

Osmir Antonio Globekner - Estudante, 7º semestre de Direito. Departamento de Ciências Jurídicas Universidade Estadual de Santa Cruz. Ilhéus - BA

Os direitos humanos no Brasil - Uma breve análise comparativa

Jorge Pedro Nery, Mestrando. Especialista. Professor de Direito na Universidade Estácio de Sá. Advogado. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Ex-professor da UERJ. Ex-professor da Escola Superior de Advocacia. E-mail: [email protected]

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

Mantida condenação de empresa por prestação de serviço advocatício ineficaz

Ausência de técnica necessária para prestação de serviço.

IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas

“O advogado não pode ser denunciado, a não ser que haja evidência do envolvimento dele no processo fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer”, explicou o 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, relator do parecer.