OAB: sem exame, Brasil terá 4 milhões de advogados

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Judiciário anula questão de concurso público

Justiça nega habeas corpus a acusado de tentar matar idosa

Sistema de Restrição Judicial tornará bloqueio de veículos mais ágil

Implantação de lei

Promotor é investigado por crime eleitoral em SE

Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006.

Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.

Homossexual terá direito à pensão de companheiro

Promulgada lei de passagem gratuita a idosos em ônibus intermunicipais

TJMG extingue ação de cobrança multibilionária

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Ideal é punida por não socorrer passageiro agredido em assalto

Ministério Público quer limitar reajuste de SulAmérica e Bradesco a 11,69%

Justiça do Rio rejeita denúncia contra Wal-Mart

Propaganda Eleitoral Antecipada - Afixação de "Outdoors" Contendo Foto e Nome dos Recorrentes - Mensagens de Boas Festas

EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - AFIXAÇÃO DE "OUTDOORS" CONTENDO FOTO E NOME DOS RECORRENTES - MENSAGENS DE BOAS FESTAS.

Habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Prisão civil. Depositário infiel. Ilegalidade.

De acordo com a Súmula Vinculante nº25, recentemente editada pelo STF, qualquer que seja a modalidade do depósito é ilícita a prisão CIVIL do depositário infiel.

Imissão de posse. Saída do imóvel voluntariamente pelos réus antes de citação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Carência de ação.