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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.

Propaganda Eleitoral Antecipada - Afixação de "Outdoors" Contendo Foto e Nome dos Recorrentes - Mensagens de Boas Festas

EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - AFIXAÇÃO DE "OUTDOORS" CONTENDO FOTO E NOME DOS RECORRENTES - MENSAGENS DE BOAS FESTAS.

ACÓRDÃO Nº 147996 RECURSO CÍVEL Nº 19217 RECORRENTE(S): ANTONIO JORGE TRINCA; JOSÉ ONÉRIO DA SILVA; RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADOS: ANA CRISTINA MARTINI, WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER, BARBARA STEIN, JOSÉ AUGUSTO DE AQUINO, MARIA CECILIA OLIVATO PEREZ DE CAMARGO, ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA, ANDERSON RICARDO BORRO, CARLOS ROBERTO TURAÇA, RENATA DO CARMO PUERTA, ...

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