Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

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Habeas corpus. Prisão em flagrante.

Paciente preso em razão de flagrante regular.

Execução. Prestações sucessivas. Pensionamento vitalício. Observância do comando exequendo.

Execução. prestações sucessivas. pensionamento vitalício.

Constitucional e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art. 180, caput, c/c art. 311, caput, c/c art. 288, parágrafo único, c/c ar. 69, todos do Código Penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente.

Habeas corpus liberatório. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

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Indícios de autoria e existência dos crimes.

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