Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Demitido por não "dar voltinha" nu é indenizado em R$ 62 mil

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

Regime de Bens

Colaboração: Dr. Elcio Trujillo, Juiz de Direito.

Direitos Constitucionais aplicados na Recuperação de Crédito

Equilibre a recuperação de crédito com os direitos constitucionais dos devedores, garantindo dignidade e privacidade durante o processo.

Facebook deve indenizar cliente que teve sua conta no Instagram invadida

A decisão fixou o valor de R$ 3 mil, pelos danos morais sofridos pelo autor.

Uso generalizado de medidas cautelares patrimoniais gera mídia favorável, afirma ministro

Alguns magistrados, na visão do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, enxergam as medidas cautelares patrimoniais como institutos menores e, por isso, não têm o devido cuidado no cumprimento da norma.

Dificuldade em rastrear criptomoedas atrapalha o combate a organizações criminosas

A polícia pode saber que uma pessoa tem bitcoin, mas sem acesso a ele qualquer tipo de investigação é dificultada.

WhatsApp Web: qual o limite do controle de uso pelos colaboradores?

Por Sylvia Maria de Filgueiras Cabete.

Usuária que teve contas de aplicativos invadidas deve ser indenizada

A autora só voltou a ter controle e domínio do perfil depois de um mês.

TST suspende bloqueio de contas bancárias de instituto de saúde de Fortaleza

O instituto não fazia parte da reclamação trabalhista.

Cláusulas restritivas de propriedade

Não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge. Entenda porque algumas restrições podem ser fixadas em determinados imóveis.

Resultado de exame informado por ligação não gera indenização

Cabe recurso à sentença.

Saiba como proteger a sua marca empresarial no e-commerce

Sequer as marcas estão protegidas na internet e, tratando-se de propriedade intelectual, o advogado Sergio Vieira aponta as penalidades para quem plagiar um negócio.

Banco digital é condenado por contratação de cartão de crédito mediante fraude

A ré foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

Processo fraudulento de esposa contra empresa do marido tem sentença rescindida

Ela fingiu ser empregada para prejudicar varejista que havia encerrado contrato com a empresa.