Secretariando Advogados - Belo Horizonte/MG

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

PSOL pede a suspensão do projeto de integração do Rio São Francisco

Tratar-se-ia, portanto, de um decreto autônomo, capaz de suscitar seu controle por meio de ADI.

Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em termo de ajuste de conduta. Penhora on line através do sistema Bacen Jud. Possibilidade.

O exeqüente também interpôs, às fls. 642/647, agravo de petição, requerendo que todos os créditos da executada sejam objeto de penhora, sem restrição de verbas enviadas pelo SUS, ao argumento de que essas não restaram provadas nos autos, e seja aplicada à executada multa por litigância de má-fé.

Lei nº 11.738, de 16 julho de 2008

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Custas judiciais no STJ

Policiais que algemaram juiz são punidos

Recurso e renunciabilidade do réu

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Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Sentença Civil. Fonte: Site da Justiça Federal de Sergipe (www.jfse.gov.br)

Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade

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TST isenta BB de assumir débito trabalhista de cliente

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1ª Turma nega HC a desembargador denunciado por julgar ações do Botafogo e fazer parte da agremiação

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Simon para Collor: "seu mandato de hoje é legítimo, como legítimo foi o seu afastamento em 1992"