Custas judiciais no STJ

Alexandre Pontieri ( * ) Foi publicada no DOU de 28/12/2007 - Edição Extra a Lei Federal nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 15 da lei nº 11.636/2007 dispõe: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal". Assim a Lei nº 11.636/2007 entra em vigor a partir do dia 27 de ...

Palavras-chave: custas judiciais