Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

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Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo furtado

Vistoria negligente de veículo furtado.

A inabalável popularidade presidencial

Popularidade presidencial.

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

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Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

TJ reforma decisão de pensão previdenciária

Acidente com cordão de isolamento gera indenização

Turma não reconhece nem insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

OAB-DF constata fraude no exame de agosto de 2006

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Menina atacada por cães de grande porte deve ser indenizada

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

Gol terá de indenizar passageiro por atraso em vôo

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER