Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Agressor de esposa agora limpa Delegacia da Mulher

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Menor que incendiou ônibus ameaça matar juiz

Marcos Valério mantido como avalista de empréstimo ao PT

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Juiz nega indenização a investidor que teve nome publicado em jornal

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Advogado recorrerá contra carta psicografada

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Operação Caravelas: empresário que comandaria tráfico de 1,6 ton de cocaína continuará preso

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

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Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

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TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28