Consumidor que demorou para comunicar perda do cartão de crédito terá de arcar com prejuízo

Para o tribunal, o consumidor foi extremamente negligente ao não comunicar a perda do cartão.

Cobrança de peça alvo de recall por carro ter sido blindado em outro local não é possível

Decisão é do TJ/SP.

Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz

A condenação quanto à publicação da sentença foi baseada no artigo 75 da Lei de Imprensa

Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.

Homologação determina retirada de nome de cadastro

Câmara ponderou também pela manutenção da multa cominatória como meio de coerção para cumprimento de decisão judicial

TJ acolhe recurso do MP e bloqueia bens do prefeito de Itanhaém

O prefeito é alvo de ação do MP que o acusa de fraudar licitações e contratos administrativos, juntamente com a Secretária de Educação

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo de serviço deve ser contratado através de licitação pública

Banco Itaucard é condenado a pagar R$ 8 mil de indenização

Cliente será indenizado moralmente por ter tido seu nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito

Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito

Consumidora não será indenizada por não ter comunicado o furto antes e solicitado o bloqueio do cartão

Penal e processual penal. Recebimento da denúncia.

Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito.

4ª Turma Cível mantém condenação por improbidade

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face do então Deputado Estadual, Ex-prefeito e do advogado.

Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do prazo de CPMF.

Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Empresa de telefonia é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional

Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário

OAB/RN consegue trancamento da ação penal contra advogado

Para o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, a decisão foi mais uma importante vitória da classe jurídica, uma vez que os advogados vêm sendo investigados e processados por emitir pareceres em processos administrativos, desconsiderando a importância do advogado em processos licitatórios

Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR

Para tribunal, em caso de perda da posse, não há como se admitir lançamento de imposto sobre imóvel cuja base de cálculo que resta sequer é conhecida