2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

Banco é condenado a indenizar cliente impossibilitado de entrar na agência

MInistério Público de SP pede interdição de Champinha

Empresa é condenada por extraviar bagagem de passageira

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig

Cedae terá de pagar R$ 300 mil por vazamento que destruiu casa

TJ nega recurso de motorista que mutilou pedestre em racha

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

Advogado investigado pela Operação Monte Éden pede habeas corpus no Supremo

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Carta de fiança

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Associação contesta portaria que regulamenta comércio de munições

Entenda como fazer o registro de marca e qual a sua importância para o mercado empreendedor

O registro de marca impede cópias de elementos identificativos e garante direitos autorais sobre qualquer reprodução indevida do produto registrado.

Câmara aprova projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade

Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção de Jair Bolsonaro. Deputados do PSL, partido do presidente, dizem que ele vetará alguns pontos do texto aprovado.

A legitimidade ativa do Ministério Público para defender beneficiários do DPVAT: queda da Súmula 470 do STJ

A Súmula 470/STJ afirma o seguinte: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”. Esta Súmula restou superada em razão da nova orientação firmada pelo Plenário do STF no RE 631111 GO, julgado em setembro de 2014. Neste artigo, nos dedicaremos a esclarecer os fundamentos do novo entendimento do STFa respeito da matéria