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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 18:00
Gratificação por execução de atividades diferenciadas das funções é inconstitucional
Parecer encaminhado ao STF opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 12:15
Critério para concessão de benefício assistencial a idoso é inconstitucional
Critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:30
TJ julga inconstitucional lei que permitia alterações na Praia Brava
A Lei permitia alterações de uso, além de conferir anistia para irregularidades urbanísticas, sem qualquer apreciação de representantes da sociedade civil
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 10:00
Em Amparo, programa saúde do professor é considerado inconstitucional
De acordo com o relator, lei está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 13:20
Serviço postal em sistema de franquia é inconstitucional
Ação Ordinária
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 11:18
Lei sobre monitoramento de árvores em Guarulhos é inconstitucional
Norma impugnada obriga o Poder Executivo a cadastrar, implantar chips eletrônicos e monitorar as árvores existentes no município
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 10:46
Lei de combate à evasão escolar é inconstitucional
Prefeito alegou vício de iniciativa
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 16:38
Lei que regulamentou profissão de motoboy no DF é inconstitucional
É da União a competência para dispor sobre regras no campo das relações trabalhistas, bem como condições para o exercício de profissões
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 11:25
Lei de Jundiaí sobre pagamento de estacionamento é inconstitucional
Em votação unânime, os integrantes do Órgão Especial julgaram procedente a ação movida pelo prefeito
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 14:32
Justiça considera Exame da OAB inconstitucional e libera inscrição
Mandado de segurança.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:29
Processo civil. Tributário. Restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF.
Inexistência de omissão no julgado.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2008 - 12:41
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 15:01
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 12:05
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 11:57
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 14:55
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2006 - 18:17
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2005 - 18:03
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Fevereiro de 2002 - 03:00
Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 16:13
É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento
Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei da BA que proibia cobrança.