Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD

O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário

TJSP é majoritariamente favorável ao contribuinte sobre ITCMD a bens no exterior

cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, destacando a necessidade de nova legislação

Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave

A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88

Considerações sobre os fundamentos filosóficos da dignidade humana

Ensinou Ronald Dworkin que há duas dimensões da dignidade humana consensuais no contexto sociopolítico norte-americano, o valor intrínseco de cada vida humana e a responsabilidade individual das pessoas pelas suas próprias vidas. E, quanto à primeira dimensão ressaltou: "Cada vida humana tem um tipo especial de valor objetivo. Ela tem um valor como potencialidade, depois que uma vida humana começou, importa como ela caminha” (...). Esta é uma questão de valor objetivo e não apenas subjetivo (...) O sucesso ou fracasso de cada vida humana é algo importante em si, algo que temos uma razão para querer ou deplorar.

Centrais sindicais travam batalha judicial no TST sobre bloqueio de contribuição compulsória

Em votação acalorada por intenso debate, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu liberar a contribuição sindical compulsória destinada à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - Contraf.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Perspectivas Hermenêuticas da Lei 13.429/2017 (Terceirização)

O presente artigo discorre sobre Direito do Trabalho notadamente sobre a Reforma Trabalhista.

Questões sobre a reforma do Código de Processo Civil

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LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto

Cinco pontos importantes sobre Usucapião Extrajudicial que talvez você ainda não saiba…

Usucapião Extrajudicial pode lhe ajudar a ter seu imóvel regularizado, com RGI em seu nome muito mais rapidamente que na Justiça com toda a garantia e segurança dos Cartórios Extrajudiciais.

Turbação deve ser devidamente comprovada

A agravada, cunhada da genitora, sempre teve acesso à propriedade e, inclusive, mantiveram

A nova interpretação na Comercialização de Produtos: uma análise da Lei 13.455/2017

atual entendimento sobre a forma de pagamento. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica de

Direitos fundamentais no mundo digital

O artigo fala sobre os direitos fundamentais no mundo digital.

Decreto nº 7.623, de 22 de Novembro de 2011

Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da

Decreto nº 5.705, de 16/02/06.

Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Benefício fiscal para investimento em turismo, esporte e cultura em SC é questionado

benefício fiscal aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

TV Globo está isenta de pagar ICMS ao GDF entre 1997 e 1998

ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no período entre 1997 e 1998.

Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC

, Armazém e Lacerdópolis o direito de receberem os repasses a eles cabíveis do Imposto sobre

Deficientes auditivos poderão receber isenção de IPI na compra de automóvel

aos deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de