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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 14:40
Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias
Relator não deu razão ao aposentado por entender que o caso não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 12:40
Quinta Turma nega habeas corpus a policial civil condenado por tortura
Turma manteve sentença que condenou o policial à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tortura
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 19:00
Acidente no rodoanel de São Paulo gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa
O acidente provocou a formação de uma nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou os moradores a deixar suas casas às pressas durante três dias
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 18:00
Allianz é autuada por não preencher cargos com trabalhadores deficientes
Turma validou auto de infração lavrado por fiscal contra a empresa, a qual não atendeu a exigência sobre percentual mínimo para contratação de pessoas deficientes
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:30
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de ressarcimento de danos causados por ex-empregado
STJ concluiu que a competência é do STJ em decorrência da relação de emprego
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 20:15
Sucessão de empresas interfere na análise de pedido de sócia que era empregada
A trabalhadora não teve deferido seu pedido de pagamento do intervalo intrajornada por não ter conseguido comprovar que não houve sucessão da empresa da qual era sócia
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:10
Condenada por dano moral instituição bancária
A instituição deverá pagar indenização de R$ 12 mil reais por levar a protesto letra de câmbio sacada ilegalmente para representar saldo credor lançado em conta-corrente
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 20:15
Gaze esquecida em corpo de paciente leva à condenação de hospital e médico
A paciente será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais em razão da negligência por parte dos médicos durante o parto
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 13:40
Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV
Relatora não deu razão à empresa, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais em razão da projeção do aviso por noventa dias
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 17:30
Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido
Turma não conheceu o recurso da Uniminas, a qual pretendia anular a sentença que a condenou ao reconhecimento da unicidade contratual na relação de trabalho com a trabalhadora
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 21:00
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes
De acordo com a decisão, apesar de a remuneração ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 19:10
Condutor que não conseguiu transferir veículo para seu nome por dívida de um centavo será indenizado
O autor será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por não ter conseguido realizar a transferência de seu veículo em razão de uma dívida de R$ 0,01 centavo, referente à multa
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:00
Ministros aumentam para R$100mil condenação do Santander por assédio moral
Será indenizada moralmente em R$ 20 mil reais a trabalhadora gaúcha assediada moralmente com metas excessivas, além de palavras e expressões constrangedoras e humilhantes
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 20:30
Empresa de intermediação de compra e venda pela internet é responsável pelo cumprimento das ofertas
Turma obrigou a empresa a fornecer dois pares dos tênis solicitados à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 19:30
Empresa aérea terá de indenizar casal
Tribunal decide que cada um dos cônjuges tem direito a receber R$ 8 mil pelo cancelamento das passagens para o exterior
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 16:00
Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da CeA
Turma rejeitou o recurso de uma empregada eventual da C&A, a qual pretendia receber adicional de quebra de caixa, previsto em norma coletiva
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 17:40
Casa da reclamante não é arrematada em leilão, e câmara exclui condenação por dano moral
A empresa de telefonia deverá indenizar moralmente em R$ 16 mil reais em razão da falta de pagamento das comissões devidas à autora
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:20
Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil
Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 16:50
Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido
De acordo com a decisão, para se concluir de forma diversa ao TRT, seria necessária a revisão de provas, o que é vetado pela Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 17:40
Médica acusada de provocar morte de nascituro não consegue habeas corpus
Ministros não acolheram argumentos da defesa sobre a existência de flagrante constrangimento que justificasse a concessão do habeas corpus
