Incra poderá vistoriar imóveis declarados improdutivos em PE para fins de Reforma Agrária

Reclamação trabalhista. Liberdade de vínculo de livre prática desportiva.

Os direitos do paciente na saúde

A relação médico-paciente, por envolver questões de vida e saúde, são repletas de burocracias jurídicas essenciais para um bom relacionamento das partes. Acompanhe mais informações no artigo abaixo do Dr. Marcelo Campelo, advogado criminalista.

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

A Decisão é da Primeira Turma.

Turma mantém decisão que autoriza descarte de embriões de fertilização in vitro após divórcio

O colegiado concluiu que “a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado”.

Defesa de Lula pede que Tribunal Superior Eleitoral respeite prazos de registro de candidatura

Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão.

Transportadora é condenada em R$ 1 milhão e proibida de transportar amianto no Estado de São Paulo

De acordo com o MPT, em junho de 2009 um caminhão da transportadora foi flagrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho carregando 24 toneladas de amianto branco (crisotila) em embalagens rasgadas, com farpas de madeira atravessando os sacos. Em setembro daquele ano, houve outra apreensão de uma carga de 26 toneladas

Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio

A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data

Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo

Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil

Segundo o desembargador, não é prudente permitir a entrada a todo haitiano que pedir refúgio sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação

Criação de sindicato mais abrangente na mesma base territorial não fere unicidade sindical

TRT 16-MA negou recurso do sindicato que queria anular a criação do Sintraf por entender que o princípio não é absoluto e não veda a criação de sindicato mais específico

Produtor musical é indenizado por retenção da sua CNH

A juíza observou que a indevida autuação do autor atingiu, de forma clara, suas atividades, porquanto lhe impediu de conduzir legalmente seu veículo, obstaculizando a obtenção de oportunidades de trabalho

Turma nega indenização a empregado da Novacap que afirma ter sido vítima de ação violenta da polícia

Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso do autor da ação por ausência de provas que comprovem suas alegações.

Lula se recusa a falar sobre publicidade a TV de seu filho

Juiz punido com censura não obtém anulação de processo administrativo

O juiz Alberto de Amorim Micheli, punido com pena de censura por suas atitudes na condução de processos, não conseguiu a anulação do processo administrativo disciplinar a que fora submetido.

STJ torna sem efeito liminar que reconduziu prefeito de Águas Lindas (GO)

Como o decreto de intervenção contra o município de Águas Lindas de Goiás expirou em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga prejudicada a ação interposta pelo prefeito da cidade.

Direito individual ou dever social?

Rebeca Ferreira Brasil - Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza

Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista

Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de RE que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do RGPS

O servidor que responde PAD pode se aposentar?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto

Questão foi levantada por um empregado que ajuizou ação trabalhista