JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência.

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Negado reconhecimento de paternidade e maternidade

Alegaram que Sebastião e Maria Izabel os pegaram para criar logo após a morte de sua mãe biológica, em 1968, época em que João Carlos tinha quaqtro anos e Luzia, dois.

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

Lei Seca: 11 liminares cassadas

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinaram a cassação de 11 liminares relacionadas à Lei Seca.

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

Vereador com posse anulada quer R$ 1 milhão

TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Empresa de transporte coletivo indeniza vítimas de atropelamento

Partido político responde por calúnia cometida por seus militantes

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Operação Predador: negada liminar a ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem