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Condomínio indenizará por queda em fosso de elevador

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

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Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

CCJ vota mudanças em planos de saúde e combate ao racismo

PSDB protocola no Senado requerimento para criar CPI do caixa dois

Traficante condenado a 9,4 anos por morte de Tim Lopes

Indeferido habeas corpus a empresário acusado de homicídio

TJMG proíbe empresa de telefonia de cobrar pulsos excedentes

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Decreto Nº 4.712, de 29 de Maio de 2003.

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Tutela inibitória. Execução.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.

Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Competência. Justiça Federal.

Prisão preventiva. Ex-Deputado Estadual. Organização criminosa.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ex-deputado estadual. Organização criminosa. Alegação de incompetência do juízo singular. Natureza e extensão das infrações penais que excederam atos meramente administrativos. Inaplicabilidade do § 1º do art. 84 do CPP.

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais.

Demissão através de decreto municipal que anulou concurso público. Demissão sem prévio procedimento administrativo - Ausência de ampla defesa - Violação do art. 5º, LV, da constituição federação de 1988. Manutenção da sentença "a quo". Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

Grandes nomes da advocacia criminal participam do EBAC 2025 em João Pessoa no próximo dia 3 de setembro

João Pessoa sediará o XIV Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), de 3 a 5 de setembro, com grandes nomes do Direito Penal