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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Prisão preventiva. Ex-Deputado Estadual. Organização criminosa.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ex-deputado estadual. Organização criminosa. Alegação de incompetência do juízo singular. Natureza e extensão das infrações penais que excederam atos meramente administrativos. Inaplicabilidade do § 1º do art. 84 do CPP.

HABEAS CORPUS Nº 42.867 - ES (2005/0050371-5) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JOSÉ CARLOS GRATZ (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EX-DEPUTADO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NATUREZA E EXTENSÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE EXCEDERAM ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 84 DO CPP. A ...

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