Ação Indenizatória ajuizada em face de empresa aérea. Atraso no vôo por aproximadamente quinze horas. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação do serviço. Problemas meteorológicos e técnicos que constituem fortuito interno, pelos quais responde a empresa e não afastam o nexo de causalidade.

Horas extras. Base de cálculo. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei

Incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade.

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

Procedimento administrativo que exige maior tempo do trabalhador à disposição do empregador. Normas de apresentação e colocação de vestuário antes do início da jornada. Horas-extras. Apelo não provido.

Horas extras cargo de confiança. A razoabilidade da tese de violação ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.

Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.

Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual

Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas

São Paulo recebe evento imersivo inédito voltado exclusivamente ao mercado de criptomoedas e Web3

oferecer 24 horas de conteúdo exclusivo, em 4 palcos simultâneos, e irá conectar o público B2B/B2C, reguladores, academia e profissionais do setor

Brasil registra menor média móvel de mortes por Covid do ano: 696 vítimas por dia

veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde. Três estados não registraram mortes em 24 horas: AC, AP e GO.

Webinar debate a base de cálculo de cota de aprendizes em empresas

Realizado pelo FAS Advogados, evento ocorre nesta terça-feira (29), às 17 horas, e conta com

Brasil bate marca de 4 mil mortes por Covid registradas em um dia pela 1ª vez e soma 337,6 mil na pandemia

, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa. Foram 4.211 mortes pela doença registradas em 24 horas, um novo recorde.

Brasil registra recorde com quase 100 mil novos casos de Covid em um dia; mortos chegam a 303,7 mil

, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa. Foram 97.586 novos diagnósticos em 24 horas, levando média móvel também a novo recorde.

COM A PALAVRA, A DEFESA

pluralidade de réus, além de processos com milhares de laudas, centenas de elementos de prova documentais e horas infindáveis de escutas telefônicas.

WEBINÁRIO SOBRE O FUTURO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), promove no dia 25 de maio, às 10 horas, webinar sobre Novas

Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência

O juiz fixou prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal dos planos de saúde, para que a

Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado

previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.

Supremo Tribunal Federal publica acórdãos sobre biografias e audiências de custódia

audiências de custódia em São Paulo, que garantem ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em 24 horas

Turma reformou decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal de empregado

impedido de produzir prova testemunhal a respeito das horas extras vindicadas na sua reclamação

Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função

função, bem como horas extras e intervalos intrajornada não integralmente usufruídos, com reflexos, comissões pela venda de produtos e diferenças de PLR

Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias