A Inconstitucionalidade das Súmulas n.º 09, 10 e 11/2019/COP, sob o viés do ativismo social: O liame existente entre princípios, norma jurídica e fato social

O presente artigo propõe uma análise da (in)constitucionalidade formal e material das Súmulas 09, 10 e 11/2019/COP, expedidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o foco da influência do fato social sobre a norma legal e sobre os princípios constitucionais. As referidas Súmulas vedam a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de bacharéis em direito que tenham praticado violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e LTBTI+, sob o fundamento de ausência do requisito de idoneidade moral, que é auferida e apreciada pelo próprio órgão de classe, tendo como parâmetro, o caso concreto. A metodologia utilizada será de natureza exploratória, utilizando-se de recursos bibliográficos como livros, artigos científicos, textos oriundos da internet, leis e súmulas. 

Senadores querem retomar no Senado apreciação de projeto que prevê prisão em segunda instância

O senador Major Olímpio (PSL-SP) está recolhendo assinaturas de senadores em favor do texto que permite a prisão em caso de condenação em segunda instância.

TSE deve decidir hoje se Lula pode aparecer no programa do PT

Tribunal deve analisar, por exemplo, se Lula poderá ser apresentado na propaganda eleitoral como candidato do PT. Ex-presidente está preso e registro de candidatura foi alvo de 16 contestações.

Ministra Cármen Lúcia afirma que ex-presidente Lula não tem tratamento especial

Em entrevista à rádio Jovem Pan, presidente do STF disse que ex-presidente da República deve ter o mesmo 'tratamento digno e respeitoso' devido a qualquer cidadão.

Nova Câmara sob a mira da Justiça

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Júri em Leme condena padrasto de menina morta com menos de dois anos de idade

Pena de 49 anos de reclusão

Mulher constrangida por vizinho agressivo será indenizada

A decisão foi unânime

Licença-paternidade: Advogado trabalhista fala sobre regulamentação de lei no Congresso Nacional

Dr. Márcio Coelho, explica porquê prazo de 18 meses estipulado pelo STJ pode não ser cumprido.

TJDFT mantém posse de animal de estimação com mulher após conflito com ex-namorado

A decisão considerou inviável a posse conjunta ou alternada do animal, diante do ressentimento entre as partes, especialmente diante do deferimento de medidas protetivas.

Morador de Parobé (RS) é condenado por armazenar e compartilhar pornografia infantojuvenil

O réu foi condenado a quatro anos, onze meses e quinze dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de multa.

Empregado é indenizado por dano moral ao ser obrigado a reviver continuamente o acidente sofrido na empresa

O motivo foi a exposição frequente do trabalhador em reuniões de segurança após ele ter se acidentado e perdido parte de um dedo, fazendo-o rememorar o acontecimento trágico de forma contínua.

Justiça anula contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente

O colegiado também determinou que o banco devolva as parcelas pagas, em razão de o contrato ter sido anulado.

Supermercado é condenado a indenizar cliente constrangido por seguranças

A decisão fixou o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais. 

DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil.

Diversidade e papel da mulher nos escritórios de advocacia são destaques no podcast com especialista do Cescon Barrieu

Maurício Teixeira dos Santos, sócio do escritório, é o convidado do terceiro episódio da série 'Homens da Nossa Época', da WILL - Women in Leadership in Latin America.

TJSP mantém júri que condenou ré por matar companheiro

Mulher solicitou ajuda do filho para cometer o crime.

Tribunal mantém indenização a mulher agredida pelo ex-marido

Atitude violenta configura dano moral.

TJ nega recurso de réu condenado por tentativa de homicídio

Ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Acusado de extorsão mediante sequestro é condenado a 22 anos de prisão

Quadrilha exigiu R$ 300 mil de resgate.