Licença-paternidade: Advogado trabalhista fala sobre regulamentação de lei no Congresso Nacional

Dr. Márcio Coelho, explica porquê prazo de 18 meses estipulado pelo STJ pode não ser cumprido.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal determinou ao Congresso Nacional a edição de lei regulando a licença-paternidade, definindo prazo de 18 meses para tal.Dr. Márcio Coelho, advogado especializado em direitos trabalhistas e previdência, alerta sobre a existência de irregularidade sobre a fixação do prazo: ?Entendemos que o STF não tem competência para determinar que o Congresso Nacional decida sobre qualquer matéria num determinado prazo, pois isso pode ser interpretado como uma ...

Palavras-chave: Licença-paternidade Regulamentação Lei Congresso Nacional