Turma afasta prescrição de ação por danos morais em relação à herdeira menor

Na ação, ajuizada em julho de 2008, esposa e filhos pediram indenização por dano moral de 400 salários mínimos e pensão vitalícia equivalente ao piso salarial mensal da categoria

Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente

Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido

Decisão do STJ deve acelerar busca por planejamento sucessório

Herdeiros só podem ser considerados acionistas após a partilha de bens.

Inventário: conceito, tipos, prazo, imposto, multa, quem pode iniciar?

Por Hilton de Souza.

Inventário Extrajudicial e pré-mortos, pós-mortos e comorientes...

O momento da morte marca o momento da exata transmissão da herança, ainda que os herdeiros nem mesmo disso saibam.

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

A decisão foi unânime.

Petrobras pagará R$ 250 mil a herdeiros de mecânico falecido em incêndio de plataforma

TST fixou em R$ 250 mil para cada o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Petrobras à companheira e ao filho de um mecânico que morreu num incêndio da Plataforma

Herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros

Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais.

Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário

O Tribunal negou provimento a recurso interposto pelo espólio do dono da Granja São Cristóvão, que foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista decorrente de ação ajuizada após a morte do empregador

Ação ajuizada por espólio interrompe prescrição de ação de herdeira

O trabalhador foi vítima de acidente de trabalho em 2003, quando trabalhava na manutenção de uma torre. As duas ações pediam indenizações por danos morais e materiais

Juíza garante herança a estudante com base no novo Código Civil

A magistrada determinou ainda que sejam bloqueadas nas contas do referidos parentes o valor que cabe à garota na herança.

STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha

A decisão da Turma foi unânime e o relator do processo foi o ministro João Otávio de Noronha.

Inventário: Análise Processual do Tema

Verdan afirma: "O juízo é contencioso, a consequência inevitável é a autoridade de coisa julgada material assumida pela sentença...", que pode impedir debates tanto no inventário como na partilha judicial.

Adquiri o imóvel através de Cessão de Direitos Hereditários. Posso regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A análise prévia de todos os detalhes do caso de regularização imobiliária é imprescindível para a adoção da melhor alternativa para sua consecução.

Imposto de herança e doação promete impactar economia familiar com alíquota progressiva

Especialistas defendem a importância do planejamento sucessório, especialmente para famílias que compõem organizações, caso a reforma tributária seja aprovada.

Justiça nega pedido de remoção de matérias sobre invasão de mansão

Ao indeferir os pedidos, o magistrado explicou que a questão não é de competência do juízo criminal e que já há ação distribuída em vara cível, com data de audiência designada para realizar os trâmites devidos a fim de decidir a questão.

Habilitação em Processo de Execução

Petição para Habilitação em Processo de Execução.

Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.