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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 17:00

Procuradoria impede anulação de multas aplicadas pela Polícia Federal ao banco Itaú

O banco solicitou a anulação das punições na Justiça alegando que, em respeito aos princípios da
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2015 - 14:25

Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 17:10

Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário
Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 12:20

Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado

O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho
Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 13:54

Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

O simples fato de a empresa acertar algum valor não é suficiente para afastar a sanção
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 30 de Março de 2015 - 09:21

Centro Radiológico é condenado a pagar R$ 700 mil de indenização por terceirizar serviços médicos

CRB foi condenada por contratar empregados para atuar em sua atividade-fim por meio de pessoa jurídica. A empresa deverá formalizar todos os contratos de trabalho atuais de médicos, técnicos e auxiliares de radiologia.
Notícias Publicado em 27 de Março de 2015 - 14:12

Caixa deverá indenizar por saques indevidos na poupança de menor que cumpria medida socioeducativa

Banco permitiu que fraude ocorresse quando deveria ter trabalhado para evitá-la
Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 13:47

Médico é condenado por improbidade administrativa devido a cobrança de exames realizados em hospital

O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia
Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 13:37

Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

Ex-funcionária era submetida a procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor. A empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe explicando as razões para tal
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 13:58

Professora deve ser indenizada em R$ 10 mil por exclusão em programa de ensino do MEC

A docente participou do programa que objetiva formar professores para atuarem no ensino a distância de alunos que estão nos primeiros anos do ensino fundamental
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 10:41

TRF3 nega existir transferência de marca em compra e venda de restaurante

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia
Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 15:55

TNU determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia

Uma portadora de esquizofrenia, que comprovou necessidade médica e hipossuficiência econômica, tem direito a receber do SUS medicamentos considerados de baixo custo para tratar a doença
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 13:06

Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 12:57

Acidente com descarga elétrica gera indenização de r$ 300 mil

Empregado terceirizado sofreu descarga elétrica de 13.800 volts durante a jornada
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 16:55

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 14:02

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 12:53

Justa causa deve ser comprovada de forma convincente

Para sustentar tese empresa apresentou comprovantes das advertências e suspensões dadas à trabalhadora antes da ruptura do contrato
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 15:50

União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF

a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito: "A fixação do valor da
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 11:56

Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais

nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, autoriza a aplicação do princípio da insignificância
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 14:00

Caseiro que teve valores relativos a uso de telefone descontados de seus vencimentos será restituído

Trabalhador ainda receberá em dobro férias que não foram usufruídas

Exibindo resultado de 521 até 540 de um total de 123321

O banco solicitou a anulação das punições na Justiça alegando que, em respeito aos princípios da

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário

O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho

O simples fato de a empresa acertar algum valor não é suficiente para afastar a sanção

CRB foi condenada por contratar empregados para atuar em sua atividade-fim por meio de pessoa jurídica. A empresa deverá formalizar todos os contratos de trabalho atuais de médicos, técnicos e auxiliares de radiologia.

Banco permitiu que fraude ocorresse quando deveria ter trabalhado para evitá-la

O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia

Ex-funcionária era submetida a procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor. A empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe explicando as razões para tal

A docente participou do programa que objetiva formar professores para atuarem no ensino a distância de alunos que estão nos primeiros anos do ensino fundamental

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia

Uma portadora de esquizofrenia, que comprovou necessidade médica e hipossuficiência econômica, tem direito a receber do SUS medicamentos considerados de baixo custo para tratar a doença

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo

Empregado terceirizado sofreu descarga elétrica de 13.800 volts durante a jornada

A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução

Para sustentar tese empresa apresentou comprovantes das advertências e suspensões dadas à trabalhadora antes da ruptura do contrato

a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito: "A fixação do valor da

nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, autoriza a aplicação do princípio da insignificância

Trabalhador ainda receberá em dobro férias que não foram usufruídas

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