Presidente de empresa pode ter conta penhorada para pagar dívida com ex-empregado

Processo com pedido de indenização volta pela segunda vez ao TRT

JT aplica desconsideração da personalidade jurídica a sociedade anônima

Muitas vezes os acionistas veem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista, apenas em razão do tipo de formação societária da empresa, o que foge totalmente à razoabilidade

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

STJ reconhece legalidade da Telesena

Complementação de aposentadoria. Abono. Salário. Acordo coletivo. Integração.

Do delineamento da locução “Referências Culturais” para fins de Políticas Públicas de Proteção ao Patrimônio Cultural

Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos. Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental.

Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nos órgão superiores do Poder Judiciário

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de Plano Econômico (Plano Verão).

Banco é condenado por contratação irregular de empréstimo consignado

A determinação consta de decisão monocrática do Desembargador Eduardo Kraemer, que aumentou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor do ressarcimento a ser pago pela instituição financeira

Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa.

Empresa de telefonia é condenada por quebra de sigilo telefônico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida

O pedido inicial foi julgado procedente para condenar a ré a pagar ao autor da ação o dano moral de R$ 1.500,00.

Operadora é condenada por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura

Diante dos fatos, a magistrada condenou a operadora de TV por assinatura ao pagamento, em dobro, do valor total cobrado indevidamente.

Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função

Ele não realizava a média de uma viagem por mês acumulando as funções.

BRF é condenada a pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem certificação

A decisão foi unânime.

Operador monitorado por câmeras em vestiário consegue aumentar valor de indenização

Os ministros consideraram ínfimo o valor de R$ 3 mil fixado na instância inferior.

Gerente do Bradesco não vai ser indenizado por transportar valores

A Turma entendeu que o empregado não tinha direito à verba, porque a tarefa era realizada por livre iniciativa dele, contrariando ordens expressas do empregador