Desnecessidade de inventário quanto às verbas de relação de emprego

No presente recurso, requereu o espólio reclamante a reforma do julgado, a fim de que fosse acolhido seu pedido de pagamento das diferenças de horas extras.

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Padrasto que agrediu enteada vai indenizá-la moralmente

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

OAB SP comemora a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogrativas profissionais dos advogados na CCJ da Câmara Federal

Licença-paternidade poderá aumentar de cinco para dez dias

Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

STJ mantém obrigação de empresas brasileiras indenizar a Microsoft por pirataria

Empresas praticaram contrafação [reprodução não autorizada] com os programas de computador de propriedade da Microsoft.

Senador americano processa Deus

Justiça decide punir médicos grevistas em Alagoas

TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

TAM pode receber multa por atrasos.

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Mão Branca não consegue liminar para usar chapéu de couro no pleno da Câmara

Charge criticando procedimentos da Brigada Militar não ofende corporação

Contribuinte não precisa fazer depósito prévio ou arrolar bem para recorrer administrativamente

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

Manutenção da maioridade penal em 18 anos é defendida na CDH