Município tem competência para editar lei que regula tempo em fila

É competência do município a edição de lei que regule tempo máximo para atendimento dos usuários das agências bancárias, eis que o tema é de interesse local (art. 30, II da CF).

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

Menos álcool, melhores rodovias

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Até vereador desconhece seu verdadeiro papel

Nas eleições de 2004, em Santos (SP), um candidato auto-intitulado O Patriota anunciava em cartazes pela cidade: "Prisão perpétua para os políticos corruptos".

Motoristas de terminal portuário não se enquadram em categoria diferenciada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento do mérito, dissídio coletivo ajuizado por sindicato de trabalhadores rodoviários contra o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP).

Para Garibaldi, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF

OAB lança campanha contra a corrupção eleitoral

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Isenção do ICMS é adiada para 2011

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública

Competência da Justiça Trabalhista do Pará é questionada no Supremo

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

Projeto reduz custos de campanhas eleitorais

Alívio para estados e municípios

Negado novo recurso das operadoras de celulares

TST veda reajuste automático com base no salário-mínimo

Governo regulamenta a troca de seringas para usuários de drogas

Aprovação do Projeto da Pré-Empresa viabiliza Lei Geral

Sudeste: cursos jurídicos crescem 300% de Collor a Lula

União, Estados e Municípios são Responsáveis Solidariamente pelo Atendimento do SUS - 6ª Turma adota entendimento em julgamento de ação de portadores do HIV