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Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

Município não fornecerá remédio

Prorrogamos a promoção do Curso de D. Proc. Civil do Humberto Theodoro Jr. por R$ 24,90

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

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Policiais indenizam por agressão

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária

Governo pode pagar para aluno passar de ano

Apartheid econômico no Brasil

Ricardo Alípio da Costa é Advogado especializado em questões aduaneiras e direito econômico ambiental. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-graduado em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Áreas de atuação: Direito Internacional, Aduaneiro, Econômico Ambiental e Empresarial.