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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:01
Lei capixaba que estabelece prazo para autorização de pedidos de exame e cirurgia é contestada no STF
O Ministro Gilmar Mendes dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 14:22
Ministro nega liminar a fazendeiro condenado por homicídio
A decisão é do ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 104185.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 09:16
Instituto do qual ministro Gilmar Mendes é sócio recebeu patrocínio de R$ 2,1 milhões da J&F
Valores foram repassados à entidade de Direito que tem o ministro do STF como sócio.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 13:30
Supremo nega habeas corpus a empresário denunciado por extração ilegal de diamantes
O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 10:45
Congresso precisa definir situação de deputados condenados, diz ministro do STF
Trabalho parlamentar não é compatível com a prisão, afirma ministro Gilmar Mendes
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:42
2ª Turma nega recurso de empresa que pretendia obter expurgos e juros sobre títulos resgatados em 97
O julgamento do processo foi concluído com a apresentação do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2023 - 09:33
Decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa é anulada no STF
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 12:00
TSE rejeita recurso e candidatura de Arruda continua barrada
Gilmar Mendes foi o único ministro a votar a favor do candidato
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2019 - 09:15
2ª Turma do STF mantém prisão de Lula e adia julgamento sobre atuação de Moro
Gilmar Mendes defendeu soltura provisória, mas proposta foi rejeitada por 3 votos a 2.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 11:15
Maioria do STF vota contra doações de empresas para campanhas eleitorais
Após voto de sete ministros, julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Gilmar Mendes
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 09:00
Inquérito contra senador Romero Jucá é arquivado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2963.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:06
Ministros do STF aprovam emenda regimental para acelerar tramitação de ações penais
Gilmar Mendes destacou a contínua redução na distribuição de processos no STF.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2016 - 17:08
"Eles podem ir para o céu, o papa ou o diabo", diz Gilmar Mendes sobre recurso do governo ao STF
Mandado de segurança da AGU pede nulidade do processo de impeachment
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 09:34
Em MS, Ministro Gilmar Mendes diz que PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso é retrocesso
O ministro reforçou a posição do CNJ contrária à PEC que está em tramitação no Congresso.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 11:59
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 18:00
Vice-presidente do TSE alerta para infiltração do crime organizado em partidos
Ministro Gilmar Mendes diz que proibir empresas legais de fazer doações abre caminho para ?práticas ilícitas?
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:48
STF recebe pedido de liberdade do médico Roger Abdelmassih
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, vai analisar o pedido.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2009 - 10:20
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 17:28
Sem reforma no Sitema Eleitoral, eleição ficaria entregue ao crime organizado, diz Gilmar
Para Gilmar Mendes, o Brasil corre o risco de ter uma eleição "muito distorcida" em 2018 se não
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Colunas » Trabalhos e Teses Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:20
Natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, o princípio da isonomia e o caso mensalão
A doutrina é divergente quanto à natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, que é a possibilidade de se ter o reexame, por um órgão jurisdicional superior, da decisão judicial desfavorável visando, assim, sua modificação em atendimento ao reputado direito ou interesse do recorrente. A questão toma maior relevância nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, como no conhecido caso do ?Mensalão?, onde os estudiosos do direito processual divergem quanto à admissão ou não de recursos naquele tipo de ação. Muito embora não se discuta o relevante valor desse instituto jurídico processual como parte do fundamento constitucional da dignidade humana e do direito a mais ampla defesa, já inseridos no texto constitucional, há quem entenda que sua limitação ou inaplicabilidade se justificaria em certos casos, em observância aos princípios, também constitucionais, da celeridade e da razoável duração do processo. Pretende-se abordar neste artigo se o duplo grau de jurisdição tem natureza constitucional e, portanto, se seria de obrigatória aplicação nas ações penais que se originem na instância máxima do judiciário pátrio, ou seja, perante o Supremo Tribunal Federal. Essa abordagem leva em conta, também, norma contida em tratados internacionais sobre direitos humanos a qual o Brasil adere que, por expressa previsão em nossa Carta Maior, passa a ter status de norma constitucional. E, ainda, é versado aqui, se à luz do princípio da isonomia seria admissível ou não tratamento diferenciado entre réus de processo crime em face do juízo a que estão submetidos seus respectivos julgamentos. Por fim, se admitida a natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, se o arcabouço processual vigente comportaria sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal em relação às ações penais ali originadas