Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

Seguridade aprova criação da figura do 'pai social'

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Resolução nº 36, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Valor da cobertura vegetal deve ser indicada em laudo pericial, para fins de indenização em desapropriação

Liminar garante suspensão de ação penal contra empresários de Mato Grosso do Sul

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Farmácia dermatológica condenada a indenizar cliente

Órgão Especial nega pedido da OAB sobre recesso

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

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Projeto criminaliza aborto de feto anencéfalo