Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Juíza indefere liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas

Supremo recebe habeas de investigado pela CPMI dos Correios

Ministério Público de Lagoa Vermelha solicita a prisão de advogado

Justiça impede que UFCE pague reajuste duas vezes

Dirceu recorrerá ao STF contra Conselho de Ética

Deputados petistas pedem a suspensão de processo disciplinar na Câmara

Negado HC a traficantes do polígono da maconha em Pernambuco

Flagrado por atropelamento com morte tem prisão preventiva decretada

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

Empresário investigado pela CPI da Pirataria pede HC no Supremo

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.

Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha

O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais.

Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada

Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara.

Comissão aprova PL que permite descontar honorários previdenciários diretamente no benefício

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferimento da decisão conclusiva.

Retomada de bem objeto de alienação fiduciária

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.

Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal

Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Justiça de Mato Grosso do Sul, o magistrado considerou que, como a Caixa Econômica Federal (CEF) contestou o pedido, a ação não deveria ser analisada pela Justiça estadual.

Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública

O depósito recursal serve para evitar que empregadores se utilizem de mecanismos legais com finalidade meramente protelatória em ações trabalhistas.

Corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos

A decisão foi de forma unânime.