Lei nº 11.737, de 14 julho de 2008

Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Sem juízes, 90 mil processos estão parados em Teresina

Faltam juízes e promotores no Piauí. No interior, sala de audiência não é usada há dois anos.

Supremo concede liberdade para acusada de mandar matar amante do marido

O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que o pedido da defesa deveria ser negado, porque a prisão em flagrante não exige que sejam respeitados os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, conforme alegou o advogado.

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Advogados dos sócios brasileiros da VarigLog vão recorrer de decisão da Justiça

Juízes começam a informar sobre situação da população carcerária

Justiça do RJ condena agressor do ator Cláudio Heinrich a um ano de prisão

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Paciente ganha direito de receber medicamento contra o câncer.

A comarca de Luis Gomes proferiu liminar determinando que o Estado do RN forneça o medicamento TEMODAL a senhora M.F.M que está doente de câncer.

Habeas Data. Ausência Requisitos. Indeferimento.

O Sr. INAEL MOURA DE JESUS impetra o presente HABEAS DATA, aduzindo que o faz com fundamento no art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.507/97, "(...) em decorrência da falta de informações requerida ao juízo da Vara Crime da Comarca de Mutuípe o qual nega-se a fornecer o que é de Direito, e que o Impetrante necessita para prover a defesa", ressaltando "(...) que o motivo para o presente informar o andamento do processo que responde na comarca do juízo impetrado na Vara Crime" (sic - fl. 02).

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Parlamentares dizem que vão trabalhar no recesso

Jogador é condenado por agressão ao juiz da partida

Juíza não explica por que não transferiu menor

Renan renuncia à presidência do Senado

STF nega liminar para acusado de espancar doméstica no Rio de Janeiro

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso