Afastada prescrição em caso de laudo fraudulento que gerou prejuízo milionário

Prazo tem início após plena ciência do dano

Negado pedido de aplicação de multa prevista em termo de ajustamento de conduta

?A competência da Justiça Eleitoral, prevista na Constituição da República e no Código Eleitoral, não contém a previsão de processar e julgar representação por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta?, destacou a relatora

STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Estrela rejeitou o argumento por entender que não houve a comprovação da suposta coação ilícita.

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.

CCJ aprova seguro-desemprego para trabalhador doméstico

MPT deve ser ouvido sobre destino de indenização por danos morais coletivos

TRT havia definido instituições sem considerar o Ministério Público.

Clipping de Legislação (13 a 18 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Ex-diretor questiona irregularidades em sistema de vendas criado por ele para receber comissões

A Justiça do Trabalho não verificou nenhuma irregularidade no sistema.

Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência

MP facilita repasse de verbas contra calamidades

Tramita na Câmara a Medida Provisória 494/10, que tem como objetivo reduzir os entraves burocráticos às transferências de recursos da União aos demais entes federados em casos de calamidade.

Ação do MP garante preço de fábrica para portadores de necessidades especiais

Medida é válida para todo o território nacional

Banco proibido de cobrar tarifa

Equívoco em diagnóstico só é indenizável em caso de erro inescusável, negligência ou imperícia

Servidora perde recurso para reversão de adesão ao PDV

Juíza investigada na Operação Pasárgada é acusada de atuar em causa própria

Em reclamação encaminhada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Ministério Público Federal acusou uma juíza investigada pela Polícia Federal de proferir decisão judicial "impossível" e fora de sua competência para constranger um delegado.

Lula veta FGTS para o saneamento

TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada

Constitucionalidade da majoração da CPMF