Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro

Cuida-se de ação de indenização submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que pleiteia a autora a condenação da empresa ré a reparar-lhe os danos morais advindos de protesto de cheques, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Município condenado por acidente

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Britto quer investigação na faculdade que aprovou Portelinha

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora