Danos causados por tratamento médico não foram comprovados

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Funcionário intoxicado por chumbo obtém indenização e pensionamento

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Trabalhador receberá pensão vitalícia em percentual equivalente à redução de sua capacidade de trabalho

O empregador deve primar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como fornecer proteção em face de automação.

Treinador pessoal consegue vínculo de emprego

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Empresa deve zelar pela saúde de trabalhador

Comissão quebra sigilos de juíza e a convoca para depor

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Família de adolescente morto receberá R$ 80 mil

Carga tributária prejudica empresas

Advogado tentou entrar no Fórum do Rio com arma de brinquedo

Empresa gaúcha deve constituir capital para pagamento de indenização

A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada que teve parte de membro superior amputada.

Ação de acusados de fraude em concurso da Esaf vai ser julgada a partir de agosto

A decisão teve como fundamento o resultado de processo administrativo instaurado para apurar eventual fraude durante as provas.

Ministério Público aciona ex-dirigentes da Caixa e da GTech

O Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três ex-presidentes e 14 ex-diretores da Caixa Econômica Federal e dois ex-executivos da GTech.

Encarregado de obras que também fazia o transporte de outros empregados receberá adicional por acúmulo de funções

Ele também receberá indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Hipermercado é condenado por problemas sanitários no estabelecimento

O valor da indenização por danos morais coletivos foi fixado em R$ 200 mil.

Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999