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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Hipermercado é condenado por problemas sanitários no estabelecimento

O valor da indenização por danos morais coletivos foi fixado em R$ 200 mil.

Ação Civil Pública nº: 0146101-54.2012.8.20.0001Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteRéu: Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercado)SENTENÇAVistos, etc.I-Do relatório:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da 59ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (EXTRA HIPERMERCADO), igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Indenização Danos Morais Coletivos Multa Legislação Sanitária