Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Acusado de fraudar vestibular no Acre pede novo HC

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

TJMG determina pagamento de indenização a operário

Empresa mantém plano de saúde de empregado doente

Regulamentação da atividade de segurança

Twitter e Facebook dizem ao TSE que Bolsonaro não contratou impulsionamento de conteúdo

Respostas foram dadas após tribunal mandar empresas informarem se campanha pagou impulsionamento. Segundo jornal, apoiadores de Bolsonaro compraram disparo no WhatsApp.

Superior Tribunal de Justiça modula decisão anterior para conter variações na própria jurisprudência

1ª Seção decidiu que, embora não tenha havido mudança de entendimento, falta de pronunciamento sobre efeitos de acórdão causava insegurança.

JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada

Turma concluiu que todas as infrações cometidas pelo empregador comprovam sua culpa na rescisão contratual, portanto, condenou a empregadora a pagar todas as verbas rescisórias à empregada

Hospital é condenado por exigir caução para realizar atendimento médico

Ao manter a condenação, a 4ª Turma Cível do TJDFT observou que a cobrança é ilegal e é vedada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Debate sobre julgamento para se cobrar imposto pela essencialidade da energia elétrica e da internet mobiliza APET nesta quarta, 11/08, 9h (APET)

Debate sobre julgamento para se cobrar imposto pela essencialidade da energia elétrica e da internet mobiliza APET nesta quarta, 11/08, 9h (APET).

Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em Mato Grosso do Sul

Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve empresas

O objetivo é que a seção aprecie eventual existência de divergência jurisprudencial entre julgados da Terceira e da Quarta Turma sobre o termo inicial da incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.

Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial).

Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica

O proprietário do imóvel deverá pagar à autora o valor de R$ 500 pelos danos morais suportados.

Turma mantém prescrição em ação que pedia a natureza salarial de carnes e celular recebidos

Para o trabalhador, as vantagens passaram a integrar o salário, devendo ser contabilizadas para fins rescisórios. No entanto, a ação só foi ajuizada oito anos após o fim do contrato.

Turma isenta Volskwagen de entregar guias de seguro-desemprego a trabalhador que aderiu ao PDV

O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória

Réu que caiu em golpe de policiais civis tem liberdade rejeitada

Vítima de organização criminosa especializada em atrair grandes traficantes para extorqui-los, é acusado de intermediar grandes carregamentos de cocaína