Decreto nº 6.915, de 29 de Julho de 2009

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Distrato de Parceria

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Casal terá de indenizar por discriminação racial

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) tem pedido de liminar indeferido

Faculdades de Direito estão virando currais eleitorais

"É possível compensação de créditos com precatórios"

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa de obter duas vantagens previstas em convenção coletiva dos bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

NOTA PÚBLICA

A OAB SP, por meio de sua Comissão Permanente de Permanente de Direitos e Prerrogativas e de sua recém-criada Procuradoria-Geral de Honorários, vem a público expressar sua indignação em relação às reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, contrárias à Lei e que aviltam, apequenam e subvertem a verba honorária sucumbencial.

Advogado trabalhista explica o que estabelece a legislação sobre a folga do feriado de carnaval

De acordo com a Lei 9.093/95 a segunda, terça e quarta-feira não são consideradas feriado

Mantida condenação de réus por organização criminosa, receptação e estelionato

Recebimento e revenda de veículos irregulares

Deputado atende OAB e pede tramitação separada de PL 2.642/21

A desapensação foi solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ao parlamentar.