Comissão aprova adoção do voto aberto em processos disciplinares

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Telesp tem de indenizar fazendeiro por habilitar linha indevidamente

Ordem geral do PCC é de atacar tudo

Adicional de periculosidade. Nulidade da sentença que indefere a produção de prova pericial em razão da ausência de controvérsia acerca das condições perigosas de trabalho.

O poder punitivo e o controle social - função simbólica do direito penal

Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio

TST garante extensão de vantagem a inativos da CEF

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico

Consumidor está livre do pagamento da assinatura básica em telefone fixo

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

Reconhecido direito a indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente

O sangue da morte?

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberencie.com.br