Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Judiciário discute cortes no orçamento

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

PEC iguala salários do STF, de ministros e parlamentares

Direitos: lojistas não podem diferenciar compra no cartão de débito ou em dinheiro

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Ex-empregado da Aracruz ganha gratificação "Sopão" por isononia

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

Administrativo e econômico. Mandado de segurança.

Portaria Interministerial n. 15, de 25/1/2006.

NOTA PÚBLICA

A OAB SP, por meio de sua Comissão Permanente de Permanente de Direitos e Prerrogativas e de sua recém-criada Procuradoria-Geral de Honorários, vem a público expressar sua indignação em relação às reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, contrárias à Lei e que aviltam, apequenam e subvertem a verba honorária sucumbencial.

Advogado trabalhista explica o que estabelece a legislação sobre a folga do feriado de carnaval

De acordo com a Lei 9.093/95 a segunda, terça e quarta-feira não são consideradas feriado

Mantida condenação de réus por organização criminosa, receptação e estelionato

Recebimento e revenda de veículos irregulares

Deputado atende OAB e pede tramitação separada de PL 2.642/21

A desapensação foi solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ao parlamentar.

Mantida condenação de ex-prefeito de General Salgado por doação irregular de terrenos em período eleitoral

Conduta configura crime de responsabilidade.

Desenvolvendo um ambiente empresarial favorável

Por Isnar Amaral.