Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

MP denuncia pai que esqueceu bebê no carro

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Agressor de esposa agora limpa Delegacia da Mulher

Adicional só é devido quando a transferência é provisória