Lei nº 11.439, de 29/12/06

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Desarmamento faz diminuir número de homicídios entre jovens

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Omissão normativa e realidade nas empresas

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Condenado por crime hediondo não ganha progressão

Contrato de comodato (bem móvel)

8ª Turma especializada assegura direitos trabalhistas a ex-contratada da Fiocruz

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

Telefone terá 200 minutos de franquia com fim dos pulsos em 2006

TST nega licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei

Anistiado ganha ação por aposentadoria com auxílio da OAB

Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05

Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda

Ação inédita procura descobrir se menino foi gerado em inseminação artificial ou se é filho bastardo

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado